Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área pública, com ênfase do sistema do Controle Interno, apoio técnico na alimentação do SIGA, em atendimento a Câmara Municipal de Ubatã.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A necessidade de tal contratação decorre da identificação de deficiências na gestão do Controle Interno da Câmara Municipal de Ubatã, as quais comprometem a transparência e a eficiência dos processos administrativos, impactando negativamente a confiança da sociedade nas atividades legislativas. A contratação de serviços especializados é imprescindível para: I. Aprimorar o Controle Interno, assegurando a conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes; II. Prover apoio técnico na alimentação do SIGA, garantindo a correta inserção de dados e informações, fundamentais pare a gestão pública; III. Capacitar os servidores da Câmara, promovendo a autonomia e a eficiência na utilização do sistema e na execução das atividades de controle. Valdir Silva dos Santos - Agente de Contratação 10 de fevereiro de 2026.