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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA JUNTO AO TCM/BA, 80 IRCE E MPBA, PARA ATENDER DEMANDAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CATU.

CATU CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Catu

Valor estimadoR$ 168.000,00
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Dados da publicação

Compra013/2026Controle PNCP13341664000166-1-000017/2026Processo035/2026ÓrgãoCATU CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão13341664000166Unidade compradoraCâmara Municipal de CatuLocalCatu/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 12:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Catu/BA.