Contratação direta do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), prestação de serviços especializados para a realização de cursos de diversos segmentos para 20 (vinte) mulheres do município de Caruru, destinado a mulheres, egressas do sistema prisional e familiares de pessoas egressas do sistema prisional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos