Contratação de empresa - Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, devidamente regularizada e apta à prestação dos serviços necessários, para o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO SR. MANUEL ERALDO FERNANDES, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA CORRESPONDENTES, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL – LIMINAR - PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001845-39.2026.8.24.0159/SC, EM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso