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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço técnico especializado de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do município, permitindo a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações); Integração das leis Estaduais de Bahia no banco de legislação Municipal e no resultado das pesquisas realizadas.

CAMARA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO · CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO/BA

Valor estimadoR$ 14.999,12
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Dados da publicação

Compra009Controle PNCP13612270000103-1-000015/2026Processo4185/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SIMOES FILHOCNPJ do órgão13612270000103Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO/BALocalSimões Filho/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 16:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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