CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICI-PAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE AQUELES ORIUNDOS DA ZONA RURAL, EM DECORRÊNCIA DO REORDENAMENTO DA REDE MU-NICIPAL DE ENSINO E DA AMPLIAÇÃO DA DEMANDA POR DESLO-CAMENTO ATÉ A NOVA ESCOLA DE CAMPO DE TEMPO INTEGRAL, QUE FUNCIONARÁ NA ANTIGA INSTALAÇÃO DA PASTORAL DO MENOR/SÍTIO, SITUADA À MARGEM DA RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS (BR 101).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso