Contratação do artista “KEVI JONNY”, por intermédio da empresa É ISSO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.731.746/0001-61, para a realização de show musical durante as comemorações dos festejos juninos no Bairro Estocada, neste município, que acontecerá no dia 30 de maio de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A definição do valor proposto foi realizada com base em análise concreta de mercado, em observância ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, que exige a compatibilidade dos preços contratados com os valores praticados no mercado, bem como ao art. 72 do mesmo diploma legal, que impõe a devida justificativa nas contratações diretas. Também foram observadas as orientações constantes da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 (MPBA/TCE-BA/TCM-BA).