Contratação do artista “NETTO BRITO” para apresentação artística no evento “São João do Amor 2026 – São João da Copa”, promovido pelo Município de Livramento de Nossa Senhora/BA, com recursos oriundos de emenda parlamentar consignada no Orçamento Geral da União – OGU 2026, registrada sob o nº 202627510013, conforme Plano de Ação nº 09032026-089871, que acontecerá no dia 19 de junho, no Bairro Rua do Areião, neste município. A contratação ocorrerá por intermédio da empresa detentora da exclusividade do artista, AM PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.276.009/0001-16.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A definição do valor da contratação foi realizada com base em análise objetiva e criteriosa do mercado, em observância ao disposto nos arts. 23 e 72 da Lei nº 14.133/2021, os quais exigem, respectivamente, a demonstração da compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado e a devida justificativa dos valores adotados nas contratações diretas. Também foram observadas as diretrizes estabelecidas nas Notas Técnicas Conjuntas nº 01/2026 e nº 02/2026, expedidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). No tocante à escolha da atração NETTO BRITO, verificou-se que o artista possui ampla aceitação popular, expressiva presença nos principais eventos culturais do Nordeste e repertório compatível com o perfil do público que participa dos festejos juninos do Município. Sua contratação atende aos objetivos da Administração Pública de promover evento cultural de qualidade, fortalecer as tradições populares e proporcionar entretenimento à população.