CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LIMPEZA DE RUAS PARA RETIRADA DE ENTULHOS, LIXOS, TERRA, LAMA E OUTRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMACAN/BA, EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO NO DIA 24 DE FEVEREIRO A 05 DE MARÇO DE 2026, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 017 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 EM ATENDIMENTO AO PROCESSO SEI nº 59052.038720/2026-22 (DEFESA CIVIL) DO MUNICÍPIO DE CAMACÃ/BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso