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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE JURÍDICO EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA DA GESTÃO MUNICIPAL, PREVENIR IRREGULARIDADES E ASSEGURAR A DEFESA QUALIFICADA DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM MATÉRIAS RELACIONADAS À LEGALIDADE, À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

MUNICIPIO DE ITAJUIPE · MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE/BA

Valor estimadoR$ 106.800,00
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Dados da publicação

Compra251/ 192/2026Controle PNCP14147946000190-1-000183/2026Processo192/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAJUIPECNPJ do órgão14147946000190Unidade compradoraMUNICÍPIO DE ITAJUÍPE/BALocalItajuípe/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 11:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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