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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTIVA E LITIGIOSA, PARA ACOMPANHAR E ATUAR EM DEMANDAS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CÍVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO/BA.

MUNICIPIO DE PILAO ARCADO · Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Valor estimadoR$ 168.000,00
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Dados da publicação

Compra036Controle PNCP13692033000191-1-000030/2026Processo067/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PILAO ARCADOCNPJ do órgão13692033000191Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e FinançasLocalPilão Arcado/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 17:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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