Contratação de Empresa de Engenharia Especializada em execução de ESCADARIA, CONTENÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA 19 DE ABRIL NO BAIRRO EUCLIDES NETO E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA FRANCISCO JOSÉ NO BAIRRO APARECIDA, MUNICÍPIO DE IPIAÚ-BAHIA, referente ao Contrato de Repasse nº 977319/2025 – MCIDADES/CAIXA, com vistas ao atendimento das normas gerais de licitações e contratos, conforme disposto no Art. 2º, VI da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Justifica-se a inclusão do aviso de licitação no Compras.gov.br, em razão da necessidade de dar regular prosseguimento ao procedimento licitatório e viabilizar a contratação pretendida pela Administração Municipal, observados os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, transparência e interesse público. A contratação será realizada mediante Concorrência, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza e as características do objeto, conforme definido nos documentos técnicos que integram o processo. Ressalta-se que a descrição eventualmente apresentada no sistema Compras.gov.br possui caráter meramente cadastral e operacional, não substituindo as especificações técnicas e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos, que deverão ser integralmente observados pelas licitantes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.