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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em REURB-E – Regularização Fundiária Urbana, abrangendo 87 (oitenta e sete) lotes/terrenos situados em núcleo urbano informal no Município de Barra do Mendes/BA

MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES · MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES

Valor estimadoR$ 43.500,00
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Dados da publicação

Compra026/2026Controle PNCP13702238000100-1-000018/2026Processo032605/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BARRA DO MENDESCNPJ do órgão13702238000100Unidade compradoraMUNICIPIO DE BARRA DO MENDESLocalBarra do Mendes/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 14:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Barra do Mendes/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.