TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0021/2026- OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de kits de Limpeza em conformidade com o Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, visando a necessidade da prestação de apoio aos atingidos pelas fortes chuvas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itambé-BA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso