InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação do Município de Morpará/BA, visando ao suporte jurídico da gestão administrativa e educacional, com elaboração de pareceres, orientação em processos administrativos , acompanhamento de programas educacionais e demais atividades correlatas.
MUNICIPIO DE MORPARA · Prefeitura Municipal de Morpará
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Compra029/2026Controle PNCP13798574000107-1-000095/2026Processo063/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MORPARACNPJ do órgão13798574000107Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MorparáLocalMorpará/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 13:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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