InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Assessoria Jurídica na área do Direito Econômico Regulatório e Ambiental- acompanhamento e recuperação de créditos minerários,

MUNICIPIO DE CAETITE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA

Valor estimadoR$ 1.120.000,00
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Dados da publicação

Compra185Controle PNCP13811476000154-1-000280/2025Processo211/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETITECNPJ do órgão13811476000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BALocalCAETITÉ/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/10/2025, 15:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.