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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento jurídico integral, até o trânsito em julgado, dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (origem nº 69919-93.2016.4.01.3400) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (origem nº 2005.33.00.009999-2/BA), em trâmite perante a Justiça Federal, bem como na adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias à viabilização de acordo junto às Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União – CN/PGU, visando à efetiva recuperação e recebimento dos créditos devidos ao Município.

MUNICIPIO DE CANAPOLIS · Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Valor estimadoR$ 2.338.613,21
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Dados da publicação

Compra037Controle PNCP13812144000194-1-000058/2026Processo063/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CANAPOLISCNPJ do órgão13812144000194Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e PlanejamentoLocalCanápolis/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 15:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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