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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS E RECURSOS PERANTE O TJBA E O TRF1, EM MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO, ATENDENDO ASSIM A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS · MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS/BA

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra015/2026Controle PNCP13817804000120-1-000084/2026Processo072/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CANAVIEIRASCNPJ do órgão13817804000120Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS/BALocalCanavieiras/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 12:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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