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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS GESTORES E APOIO NA TOMADA DE DECISÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

MUNICIPIO DE AMARGOSA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra2690Controle PNCP13825484000150-1-000093/2026Processo2901007.00007991/2026-38ÓrgãoMUNICIPIO DE AMARGOSACNPJ do órgão13825484000150Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalAmargosa/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 17:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, educacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Amargosa/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS GESTORES E APOIO NA TOMADA DE DECISÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

R$ 60.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 60.000,00 · Em andamento