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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para assessoramento e consultoria jurídico legislativa e de governança normativa aplicados aos processos administrativos, financeiros e orçamentários da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças - SEFIN/SEFAZ.

MUNICIPIO DE JUAZEIRO · SECRETARIA DA FAZENDA

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra118-2026INControle PNCP13915632000127-1-000162/2026Processo278/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUAZEIROCNPJ do órgão13915632000127Unidade compradoraSECRETARIA DA FAZENDALocalJuazeiro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 15:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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  9. Constitui objeto do presente contrato a Contratação de pessoa jurídica capaz de prestar serviços advocatícios de consultoria e assessoramento em Direito Constitucional tendo em vista o controle de constitucionalidade dos atos normativos da administração pública municipal no contencioso judicial perante os órgãos do Poder Judiciário localizado em Salvador, notadamente o Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como os serviços advocatícios especializados de acompanhamento jurídico de ações nos tribunais superiores para o Município de Cairu, Estado da Bahia.MUNICIPIO DE CAIRU027/2025 · Cairu/BA · Inexigibilidade · 28/07/2026
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