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DispensaDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa especializada para planejamento organizacao execucao e acompanhamento do Processo de Selecao de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceicao do Coite Bahia para profissionais efetivos contemplando todas as etapas operacionais e administrativas necessarias a selecao de diretores e vicediretores escolares com inscricoes voluntarias e gratuitas em conformidade com os principios da gestao democratica meritocracia e eficiencia administrativa

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE · FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E RECREACAO

Valor estimadoR$ 22.000,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP13843842000157-1-000136/2026Processo166ÓrgãoMUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITECNPJ do órgão13843842000157Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E RECREACAOLocalConceição do Coité/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  10. Contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso e disponibilização de acesso a plataforma específica e homologada de tecnologia da informação, voltada à automação de pesquisas de bens para fins de penhora e à localização de dados cadastrais de profissionais e de organizações contábeis. O fornecimento do serviço dar-se-á mensalmente, por meio de ambiente digital seguro, mediante acesso controlado à referida plataforma, devendo a contratada assegurar que todas as funcionalidades, rotinas de busca e tratamento de dados pessoais obedeçam rigorosamente aos padrões, princípios e obrigações estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A prestação dos serviços deverá permitir acesso a plataforma digital específica, objetivando coletar dados cadastrais, dados patrimoniais dos devedores, conforme condições estabelecidas no aviso de contratação, termo de referência e seus anexos. O sistema de pesquisa para identificação de bens à penhora deverá ser acessado pela contratante mediante login e senha, informando previamente CPF/CNPJ para que seja coletado informações dos devedores. A estimativa de acessos é de 50 (cinquenta) consultas veiculares e 2.000 (duas mil) pesquisas de dados (localização, endereços e telefones) mensais. As quantidades de consultas estimadas mensais, bem como anuais informada pelos requisitantes são: Pesquisa de bens a penhora - consulta veicular (50 unid./mês x 12 meses = 600 unid/ano) e Pesquisa de dados cadastrais (2.000unid./mês x 12 meses = 24.000 unid./ano). As consultas deverão retornar relatórios consolidados, estruturados de forma clara e de fácil leitura, contendo dados atualizados e precisos extraídos das bases homologadas e deverão apresentar rastreamento completo de bens e dados cadastrais. A plataforma deverá permitir exportação dos resultados em formatos PDF, CSV e XLSX. Todas as consultas deverão conter data, horário, IP de origem, usuário solicitante, parâmetros de busca utilizados e a respectiva justificativa.CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA11 · SALVADOR/BA · Dispensa · 18/08/2026
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