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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados de advocacia e consultoria juridica destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educacao do Municipio de Conceicao do CoiteBA

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP13843842000157-1-000169/2026Processo190ÓrgãoMUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITECNPJ do órgão13843842000157Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOLocalConceição do Coité/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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