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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ACAO DE COBRANCA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O REPASSE DA QUOTAPARTE DEVIDA A ESTE MUNICIPIO REFERENTE A COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL ROYALTIES NOS TERMOS DA LEI N 799089 E LEGISLACAO CORRELATA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO

MUNICIPIO DE JOAO DOURADO · MUNICIPIO DE JOAO DOURADO

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Dados da publicação

CompraIL078/2026-01Controle PNCP13891510000148-1-000177/2026ProcessoIL138/2026-01ÓrgãoMUNICIPIO DE JOAO DOURADOCNPJ do órgão13891510000148Unidade compradoraMUNICIPIO DE JOAO DOURADOLocalJoão Dourado/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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