Objeto: credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

A contratação recairá exclusivamente sobre Leiloeiro Público Oficial, pessoa física, regularmente matriculado na Junta Comercial competente e habilitado a atuar no Estado da Bahia, desde que atendidas todas as condições do credenciamento. Os serviços serão executados nos locais e meios definidos pela Administração, inclusive em plataforma eletrônica previamente aprovada.