Objeto é a seleção de leiloeiros públicos oficiais, regularmente matriculados na Junta Comercial competente, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à avaliação, organização, preparação e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Simões Filho, incluindo o apoio técnico na formação, sistematização, descrição e organização dos lotes, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação não acarretará despesa direta para o Município de Simões Filho, tendo em vista que a remuneração do leiloeiro oficial credenciado será realizada exclusivamente mediante comissão incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados em cada leilão, suportada integralmente pelos respectivos arrematantes, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932 e demais normas aplicáveis. Considerando que, na fase de planejamento, não é possível definir previamente a quantidade de bens que serão alienados nem os respectivos valores de arrematação, não há elementos suficientes para estimar o valor global correspondente às comissões eventualmente percebidas pelos leiloeiros. Assim, registra-se que o valor estimado da despesa para a Administração corresponde a R$ 0,00 (zero reais).