Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação continuada em licitações e contratos, com foco na Lei nº 14.133/2021, por meio de plataforma virtual de ensino, destinada aos servidores e agentes públicos do Fundo Municipal de Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Necessidade de qualificação e capacitação dos agentes públicos que atuam nas diversas fases dos processos de contratação, especialmente daqueles que desempenham funções essenciais à execução da própria Lei.