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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação técnica de dois servidores deste Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira – NOF, e tendo em vista a crescente complexidade da legislação fiscal aplicável aos contratos e convênios firmados pela Administração Pública.

MUNICIPIO DE SALVADOR · CBA-SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADE

Valor estimadoR$ 7.940,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP13927801003083-1-000004/2025Processo111304ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801003083Unidade compradoraCBA-SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CIDADELocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2025, 16:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação visa ao aperfeiçoamento técnico dos servidores nas normas relativas aos tributos, além de tratar das recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.

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