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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de orientação por escrito em licitações e contratos, de forma personalizada, fundamentadas em legislação, doutrina e jurisprudência (Consultoria jurídica).

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP04892707001930-1-000019/2025Processo50605.003617/2025-11ÓrgãoDNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCNPJ do órgão04892707001930Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/10/2025, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

São dois itens: (1): Orientação por escrito em licitações e contratos. e (2) Sistema avançado de Pesquisa e Consulta Zênite Fácil.

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