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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Objeto do Contrato: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da FUNDACEM - Fundação César Montes, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, visando à realização de treinamento e aperfeiçoamento profissional para 16 (dezesseis) servidores da Secretaria de Administração do Município de Lauro de Freitas/BA, por meio do curso "APERFEIÇOAMENTO EM GESTÃO DE PESSOAS PARA PREFEITURAS E CÂMARAS", com carga horária total de 360 (trezentas e sessenta horas) Dotação Orçamentária: 06.0600.04.128.0002.2077.339039.15000000. Valor: R$ 186.975,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais). Prazo de vigência: de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAURO DE FREITAS

Valor estimadoR$ 186.975,00
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Dados da publicação

Compra173/2026Controle PNCP13927819000140-1-000108/2026Processo10209/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ do órgão13927819000140Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAURO DE FREITASLocalLauro de Freitas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 10:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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