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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

À vista dos documentos contidos nos autos e nos termos do art. 74, inciso III, alínea "P', da Lei Federal n° 14.133/2021, declaro INEXIGÍVEL o procedimento licitatório para a realização da despesa abaixo especificada, homologado e adjudicado o presente ato. Processo: 08328/2026. Credor: Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, CNPJ n° 74.029.562/0001-02. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dotação Orçamentária: 08.0801.04.128.0002.2014.33903900.15000000. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando à capacitação de servidores da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Lauro de Freitas, por meio da participação no curso "Observatório do Mercado Imobiliário: Aplicações no IPTU e ITBI", promovido pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, a ser realizado na modalidade online ao vivo, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026. Data da Assinatura: 09 de junho de 2026. Antônio Ricardo Góis Pereira - Secretário Municipal.

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS · Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

Compra123/2026Controle PNCP13927819000140-1-000056/2026Processo08328/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ do órgão13927819000140Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Lauro de FreitasLocalLauro de Freitas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 11:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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