Dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, visando à formalização de acordo de cooperação técnica junto ao Banco do Brasil, para utilização do sistema eletrônico de licitações-e.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado