contratação do Profissional – Psicopedagogo, por meio de Dispensa Física, de acordo com Decisão Judicial processo nº 00002458-94.2016.8.08.0045 em favor de Julius de Oliveira Schellenberg.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONTRATAÇAO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E CAPACITADO PARA SERVIÇOS DE PSICOPEDAGOGA ATENDENDO AS NECESSIDADES DE PACIENTE CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 00002458-94.2016.8.08.0045. A DESPESA SERA POR CONTA DO RECURSO FMS.