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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para implementação, acompanhamento, processamento e execução da Regularização Fundiária Urbana – REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, abrangendo apoio técnico

MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS · SEBASTIAO LARANJEIRA

Valor estimadoR$ 156.000,00
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Dados da publicação

Compra012/2026INControle PNCP13982616000157-1-000045/2026Processo055/2026PMSLÓrgãoMUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRASCNPJ do órgão13982616000157Unidade compradoraSEBASTIAO LARANJEIRALocalSebastião Laranjeiras/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 11:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “administrativo, apoio”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Sebastião Laranjeiras/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, ABRANGENDO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ELABORAÇÃO DE ATOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS/BA

R$ 156.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 13.000,00 · Homologado

Fornecedor: SAULO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 50646732000121