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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na representação do Município em procedimentos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, notadamente com o escopo de manter a regularidade fiscal, podendo, inclusive, adotar as medidas judiciais necessárias ao afastamento de restrições impostas à percepção de receitas pela RFB/PGFN/União.

MUNICIPIO DE IPIRA · Prefeitura Municipal de Ipirá

Valor estimadoR$ 7.000,00
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Dados da publicação

Compra038/2026-INEXControle PNCP14042659000115-1-000144/2026Processo05/2026-SMFPÓrgãoMUNICIPIO DE IPIRACNPJ do órgão14042659000115Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IpiráLocalIpirá/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 20:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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