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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos espechttps://diario.indap.org.br/publicacoes/6a328df112b41/anexo/89960ializados na representação do Município em procedimentos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, notadamente com o escopo de manter a regularidade fiscal, podendo, inclusive, adotar as medidas judiciais necessárias ao afastamento de restrições impostas à percepção de receitas pela RFB/PGFN/União.

MUNICIPIO DE IPIRA · Prefeitura Municipal de Ipirá

Valor estimadoR$ 160.800,00
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Dados da publicação

Compra039/2026-INEXControle PNCP14042659000115-1-000145/2026Processo004/2026-SMFPÓrgãoMUNICIPIO DE IPIRACNPJ do órgão14042659000115Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IpiráLocalIpirá/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 20:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na representação do Município em procedimentos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, notadamente com o escopo de manter a regularidade fiscal, podendo, inclusive, adotar as medidas judiciais necessárias ao afastamento de restrições impostas à percepção de receitas pela RFB/PGFN/União.

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