Contratação de empresa especializada na prestação de serviço mensal de manutenção evolutiva, suporte técnico, acompanhamento de banco de dados e garantia de funcionamento do Sistema Web de Controle de Processos (e-Processos), destinado à Procuradoria-Geral do Município de Belém (PGM), pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Processo de Inexigibilidade de Licitação autuado sob o número GDOC 7722/2026-PGM, fundamentado no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO: Prestação de serviço mensal de manutenção evolutiva, suporte técnico especializado, acompanhamento de banco de dados e garantia de funcionamento do Sistema Web de Controle de Processos (e-Processos), destinado à Procuradoria-Geral do Município de Belém (PGM), pelo período de 12 (doze) meses. RAZÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Sistema e-Processos é solução proprietária, de código-fonte fechado, cujos direitos de comercialização e prestação de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e suporte técnico com acesso ao código-fonte pertencem, com exclusividade em todo o território nacional, à empresa MULT TECH CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 57.387.277/0001-36), autorizada pelo titular do sistema, Sr. Armando Mitsuaki Nakamaru (CPF nº 223.221.912-72). Exclusividade atestada pela Certidão nº 260904/46.329 emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES). VALOR E VIGÊNCIA: Valor mensal de R$ 6.500,00, perfazendo o valor global estimado de R$ 78.000,00 para 12 (doze) meses de vigência contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 2.06 - Procuradoria Geral do Município Unidade: 21 - Procuradoria Geral do Município Funcional Programática: 2.06.21.03.122.0007.2312 Categoria de Despesa/Elemento: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos Fundo Financeiro: 999 - Aplicações Gerais FISCAL DO CONTRATO: Designado pela Portaria nº 094/2026-GAB/PGM, o servidor José Fábio Costa Feio (mat. 0163210-020), tendo como substituto eventual Thiago Sousa Vasconcelos Lopes (mat. 0618152-024). RATIFICAÇÃO: Ato autorizador e homologatório emitido pelo Procurador-Geral Adjunto Administrativo, Bruno Cézar Nazaré de Freitas

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.