InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Prestação de serviços técnicos especializados, em consultoria e assessoria jurídica na área trabalhista, contando com a atuação de exclusivo interesse da administração pública municipal em contencioso trabalhista, até a última instância;
MUNICIPIO DE CARINHANHA · Secretaria Municipal de Administração e Finanças
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Compra100254554Controle PNCP14105209000124-1-000015/2026Processo0132026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARINHANHACNPJ do órgão14105209000124Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e FinançasLocalCarinhanha/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 16:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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