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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Prestação de serviços técnicos especializados, em consultoria e assessoria jurídica na área trabalhista, contando com a atuação de exclusivo interesse da administração pública municipal em contencioso trabalhista, até a última instância;

MUNICIPIO DE CARINHANHA · Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Valor estimadoR$ 97.260,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra100254804Controle PNCP14105209000124-1-000016/2026Processo0132026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARINHANHACNPJ do órgão14105209000124Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e FinançasLocalCarinhanha/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 09:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Carinhanha/BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de Prestação de serviços técnicos especializados, em consultoria e assessoria jurídica na área trabalhista, contando com a atuação de exclusivo interesse da administração pública municipal em contencioso trabalhista, até a última instância;

R$ 97.260,00

Quantidade: 12 · Unidade: 1 · Unitário: R$ 8.105,00 · Em andamento