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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em Saúde e Segurança do Trabalho – SST, incluindo a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e o acompanhamento das informações e obrigações relacionadas ao eSocial, para atendimento das necessidades do Município de São Miguel das Matas/BA.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS · Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas

Valor estimadoR$ 75.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX 073/2026Controle PNCP13825500000104-1-000123/2026Processo230/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATASCNPJ do órgão13825500000104Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São Miguel das MatasLocalSão Miguel das Matas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 08:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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