CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a eventual prestação dos serviços de realização de exames de laboratório, para atender à necessidade desta secretaria, conforme especificações do Termo de Referência e demais anexos, que será regido pela Lei Federal 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados