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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento do tributo municipal, IPTU- imposto predial e territorial urbano e a taxa de coleta de lixo domiciliar, do imóvel localizado na Rua Dr. Carlindo Valeriani, n° 716, sede desta autarquia

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - ARMPF · AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - ARMPF

Valor estimadoR$ 2.230,93
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP14239170000138-1-000009/2026Processo319/2026ÓrgãoAGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - ARMPFCNPJ do órgão14239170000138Unidade compradoraAGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - ARMPFLocalPorto Ferreira/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme Cláusula 16ª, dos Contratos de Locação 01/2026 e 02/2026, a previsão de pagamento de impostos incidentes pelo Locatário (ARMPF) e, considerando que esta Autarquia não pode se beneficiar do disposto na Lei Municipal n.º 3.616/2021, a contratação deverá ocorrer via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

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