Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de seguro total de veículo pertencente à Agência Reguladora do Município de Porto Ferreira.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o veículo da ARMPF está em constante deslocamento por diversos municípios, a manutenção da cobertura de seguro é medida indispensável para a proteção do patrimônio público e a segurança de servidores e terceiros. Tratando-se de continuidade de serviço, a presente contratação — a ser formalizada via Dispensa de Licitação — busca garantir que não haja interrupção na assistência ao veículo. A escolha da empresa será pautada pelo menor preço obtido em cotação de mercado, assegurando a proteção contínua sob as melhores condições econômicas para a Administração.