A presente licitação tem por objeto a aquisição de Material Permanente: Centrais de AR para atender as necessidades do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima, conforme especificações constantes deste Termo de Referência. 09 Centrais de Ar de 55.000 Btus de 220V; 05 Centrais de Ar de 36.000 Btus de 220v; 02 Central de Ar de 24.000 Btus de 220V; 05 centrais de Ar de 18.000 Btus 220V; 01 central de Ar de 12.000 Btus 220v.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Procedimento Licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): É o marco legal principal. Ela define o SRP como um conjunto de procedimentos para registro formal de preços, aplicável a pregões e concorrências. Art. 6º, inciso XLV: Define o Sistema de Registro de Preços. Art. 17, § 2º: Estabelece o pregão como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, preferencialmente na forma eletrônica. Art. 82 a 86: Tratam especificamente das regras, planejamento e utilização do Sistema de Registro de Preços. Decreto nº 11.462/2023: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.