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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica continuada ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima – CAU/RR, compreendendo atuação preventiva, consultiva, administrativa e contenciosa, com suporte ao Plenário, Presidência, Diretoria e demais unidades administrativas, em matérias de Direito Administrativo, licitações e contratos, fiscalização profissional, direito trabalhista, civil, processual, elaboração normativa e

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RORAIMA CAU - RR · CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO RORAIMA

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP14899354000124-1-000005/2026Processo00175.000054/2026-11ÓrgãoCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RORAIMA CAU - RRCNPJ do órgão14899354000124Unidade compradoraCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO RORAIMALocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 12:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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