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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima (CAU/RR), relativos ao processamento e pagamento de Registros de Responsabilidade Técnica – RRT, necessários para a regularidade do exercício das atividades de Arquitetura e Urbanismo no âmbito da Administração Estadual

SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC · ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

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Dados da publicação

Compra216Controle PNCP53212344000120-1-000235/2025Processo21101.002222/2025.65ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELCCNPJ do órgão53212344000120Unidade compradoraERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃOLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/11/2025, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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