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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de publicação oficial no Diário Oficial da União (DOU), por intermédio da Imprensa Nacional, compreendendo a divulgação de atos administrativos, normativos, contratuais e institucionais do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região – CRECI/MT, conforme necessidade da Administração, visando atender aos princípios da publicidade, transparência e legalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-MT

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP14921282000174-1-000010/2026Processo90001/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAOCNPJ do órgão14921282000174Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/03/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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