Contratação de empresa especializada na oferta de sistema informatizado e automatizado para gestão da folha de pagamento, contemplando o cálculo de proventos e descontos, encargos sociais e trabalhistas, controle de férias, 13º salário, rescisões, integração com o eSocial, geração de relatórios legais e demais funcionalidades correlatas, e ainda contemplar a Migração de Dados importação e adequação de todo o cadastro já existente na plataforma atualmente utilizada) e, preferencialmente, a modalidade Web/Nuvem. O sistema a ser contratado deverá garantir eficiência, conformidade legal e melhoria nos processos internos de gestão de pessoal do CAU/CE, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de bens de qualidade comum, conforme disposto no art. 20 da Lei 14.133/2021, de natureza continuada, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante Dispensa de Licitação. Requisitos de Negócio (item 4.1. do Termo de Referência): O sistema deve possuir capacidade mínima para processar a folha de pagamento mensal, para até 50 colaboradores na plataforma; O sistema deverá ter capacidade mínima para acesso de 02 (dois) usuários (operadores) simultâneos, preferencialmente; O fornecimento da licença deverá ocorrer por 12 (doze) meses; Atender à medição de nível de serviço (ANS) estabelecida no Termo de Referência;