Apoio financeiro a projetos inscritos por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, consórcios públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos que visem a execução de ações, capacitações ou projetos de Preservação do Patrimônio Cultural, sendo obrigatório que a proposta tenha o Estado de Minas Gerais como território de atuação.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MG
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Lei 14.133/2021, Art. 78, III · Procedimento de manifestação de interesse: procedimento aberto de a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
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