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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

1.1. Contratação de empresa especializada para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL, destinada ao atendimento das necessidades do Município de Paranatinga -MT, em atendimentos das Secretarias Municipais, conforme requisição vinculado a este processo, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço é prestado por concessionária exclusiva na área de atendimento do Município.

MUNICIPIO DE PARANATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

Valor estimadoR$ 3.551.455,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP15023971000124-1-000073/2026Processo92ÓrgãoMUNICIPIO DE PARANATINGACNPJ do órgão15023971000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MTLocalParanatinga/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 13:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 98267 · FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA JUNTO A CONCESSIONARIA DE ENERGIA.

R$ 3.551.455,00

Quantidade: 3551455 · Unidade: un · Unitário: R$ 1,00 · Homologado

Fornecedor: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. · 03467321000199

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