Contratação do Conselho da Comunidade de Campo Grande - MS para futura prestação de serviços continuados de apoio, serviços gerais e jardinagem, com fornecimento de mão de obra, bem como contribuição com a reinserção de reeducando na sociedade, obedecendo as limitações da Lei de Execução Penal n º 7.210/84, bem como a Lei 13.303/2016 e regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH, nas áreas e edificações do Humap-UFMS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Considerando a necessidade Institucional de manutenção de sua Infraestrutura em atenção aos objetivos estratégicos estabelecidos, objetiva-se a contratação de reeducandos para prestação de serviços de auxiliar de serviços gerais, oficial de manutenção e jardineiro, bem como a contribuição com a reinserção de reeducando na sociedade, seguindo as regras da Lei 13.303/16, art. 29, VII e a Lei de Execução Penal nº 7.210/84. Benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação: economicidade - a execução do serviço de apoio, serviço geral e de jardinagem no modelo proposto implica na redução do custo com mão de obra, visto que a utilização de mão de obra carcerária é mais barata, uma vez que não existe vínculo empregatício entre o Conselho da Comunidade e os apenados, não existindo, assim, encargos sociais incidentes sobre os valores pagos pela utilização de tal mão de obra. Além dos custos reduzidos para administração pública, a contratação implica em benefícios ao reeducando como o recebimento de uma fonte de renda e a possibilidade de ressocialização do preso por meio de trabalho, bem como a redução de sua pena. Neste sentido, manter um serviço de apoio, serviço geral e de jardinagem com mão de obra carcerária, implica na potencial economia de recursos públicos; eficácia - viabilizar a execução do serviço de apoio, serviço geral e de jardinagem respeitando os requisitos legais; eficiência - o modelo de contratação previsto e a estimativa de quantidades exposta buscam a otimização e racionalização dos gastos públicos sobre a contratação, indicando um mínimo de funcionários para atender à demanda institucional; melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade - a manutenção de um ambiente organizacional limpo representa a disponibilização da estrutura adequada para que o HUMAP/UFMS-EBSERH possa prestar um melhor serviço público de saúde aos seus usuários e à sociedade em geral.